Crianças e Adolescentes sem registro civil de nascimento – O que fazer?

A educação é direito público subjetivo garantido pela Constituição Federal. Nenhum cidadão pode ter suprimido esse direito. 

A ausência de quaisquer documentos não pode ser impeditivo para o acesso das crianças às escolas. 

Veja algumas orientações importantes (clique nas imagens)