quinta-feira, 4 de abril de 2019

Resolução do CME de Cuiabá regulamenta o funcionamento da Educação Básica

Resolução Normativa nº 01/2019 - Conselho Municipal de Educação de Cuiabá - 

Fixa   normas   para   Credenciamento   de   Unidades   Educacionais   do Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá-MT

(...) Art.    O   funcionamento   da   Unidade   Educacional   para   a   oferta   da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá dependerá de criação formalizada, Credenciamento da Instituição e autorização.
Parágrafo   único.   O   credenciamento   da   Unidade   Educacional   para oferta da Educação Básica consiste no ato de certificação do poder público, cuja edição o vincula ao Sistema Municipal de Ensino, com vista à habilitação legal prevista na legislação vigente com tempo determinado.

Art. 2º   O   credenciamento   dar-se-á  por   ato   autorizativo   expedido   pelo Conselho Municipal de Educação de Cuiabá - CME/Cuiabá, visando ao cadastramento da Unidade Educacional e possibilitando à mantida solicitar a autorização da Educação Básica que pretende ofertar, conforme legislação específica.

Parágrafo único.  Nenhuma   Unidade   Educacional   poderá   iniciar   sua atividade sem o respectivo ato autorizativo de Credenciamento.

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MEC estuda priorizar a alfabetização no 1º, e não mais até o 2º ano do ensino fundamental

Por Ana Carolina Moreno e Luiza Tenente, G1
O Ministério da Educação (MEC) estuda "priorizar" a alfabetização das crianças já no primeiro ano do ensino fundamental e não mais ao longo dos dois primeiros anos. A nova idade-alvo foi incluída em um rascunho da nova Política Nacional de Alfabetização ao qual o G1 teve acesso e que, segundo fontes, foi enviado há mais de um mês à Casa Civil.
O texto foi elaborado pela Secretaria de Alfabetização (Sealf). O governo federal deve publicar um decreto no "Diário Oficial da União" até a próxima quarta-feira (10), quando se completam os 100 primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro.
A regra atual, que consta na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada em dezembro de 2017, recomenda que a alfabetização deve ser o foco nos dois primeiros anos do fundamental, ou seja, o aluno já deve ter desenvolvido essas habilidades até o segundo ano desta etapa de ensino.

Veja a matéria completa: https://g1.globo.com/

Ministro decide por desobrigar Governo de MT a destinar 35% do orçamento à Educação

Airton Marques O governador Mauro Mendes (DEM) conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), suspender artigo da Constituição Estadual q...