Legislação

                                          NACIONAL

1988 - Constituição Federal


2019 - EC 103/2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

        LEI


Lei n° 13.415/2016 - Ensino Médio / Direitos à Aprendizagem

Lei 13005/2013 - Plano Nacional de Educação - PNE 2014 - 2023


Lei 12796/2013 - Obrigatoriedade da escolaridade 4 - 17 anos, entre outras

Emenda Constitucional 59/2009 - Obrigatoriedade da escolaridade 4 - 17 anos

Lei 11738/2008 - Piso Salarial Nacional do Magistério Público


Lei 11301/2006 - Aposentadoria especial para direção, coordenação e assessoramento pedagógico

Lei Complementar 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. - LRF

Lei 9786/1999 - Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro

Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB

Lei 9394/1996 - LDB, com inserções da MP 746 (Ensino Médio)

Lei 8069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Lei nº 5700/71 - Obrigatoriedade de cantar Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino



       DECRETO

Decreto nº 9675/2019 - Institui Política Nacional de Alfabetização

Decreto n° 8752/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.


      
    PORTARIA
Portaria Interministerial Nº 6/2018- Estabelece valores do FUNDEB 2019

Portaria Interministerial n° 08/2016 - Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no exercício de 2017.

Portaria Interministerial Nº 17, de 29 de Dezembro de 2014 - Valores FUNDEB 2015 

Portaria nº 867/2012/MEC - Institui o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC


      
    RESOLUÇÃO

Resolução CNE/CEB nº 02/2018 - define Matrícula Inicial de Crianças na Educação Infantil e Ensino Fundamental

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica

Diretrizes Curriculares Nacionais, 2013 (Compêndio) 
Veja o Índice

Resolução 7/2010/CNE - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Resolução 4/2010/CNE - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

Resolução 5/2009/CNE - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

   Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Doc. MEC)

Resolução 4/2009/CNE - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial

                   BNCC-Documento-Final.pdf

                                MATO GROSSO


      LEI 

Lei nº 10.922 - Cria escolas cívico-militares

Lei 10628/2017 - Dispõe sobre a instituição do Programa Adote uma Escola no Estado de Mato Grosso.


Lei 10534/2017 - Dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Lei 10622/2017 - Institui o Projeto Escola Plena, vinculado ao Programa Pró-Escolas, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, e dá outras providências.
 Lei 10611/2017 - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrição alimentar no Estado de Mato Grosso.
 Lei 10509/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares do Estado de Mato Grosso, que ofertam a Educação Básica, informar aos pais e/ou responsáveis sobre a ausência de discente em sala de aula imediatamente após constatação.
 Lei 10508/2017 Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino da rede pública e dá outras providências.
 Lei 10438/2016 Dispõe sobre divulgação da avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB pelos estabelecimentos de ensino de Educação Básica do Estado.
 Lei 10308/2015 - Institui a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo programático de História, Geografia e Cultura Afro-Brasileira nos currículos educacionais escolares de Ensino Fundamental, do 5º ao 9º anos, e do Ensino Médio no Estado de Mato Grosso.

Lei Nº 10.232, de 29 de Dezembro de 2014 - Disciplina uso de aparelhos eletrônicos nas escolas

Lei 10111/2014 - Plano Estadual de Educação (Revisto)


Lei Complementar 510/2013 - Reestruturação dos subsídios dos profissionais da educação básica de MT


Lei Nº 9.274/2009 - Estabelece normas para a realização de concursos ou processos seletivos (Proteção a sabatistas)

Lei Complementar n° 206/2004 - Altera a LC n° 50/1998

Lei Complementar n° 112/2002 - Institui o Código de Ética

Lei n° 7.040/1998 - Gestão Democrática

Lei Complementar 50/1998 - Carreira dos Profissionais da Educação Básica - LOPEB


Lei Complementar 49/1998 - Cria o Sistema Estadual de Ensino


Lei Complementar 04/1990 - Estatuto do Servidor Público (consolidada até julho de 2013)


1989 - Constituição de Mato Grosso



RESOLUÇÃO



Art. 1º todas crianças e adolescentes têm direito à liberdade, portanto têm direito ao saber.
Estabelece as normas aplicáveis para a organização curricular por ciclos de formação no Ensino Fundamental e Médio do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

Estabelece normas para apuração de infração no funcionamento irregular de Instituição de Educação Básica e de Educação Superior que integra o Sistema Estadual de Ensino.
Estabelece normas para registro e expedição de certificados e diplomas no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução n° 630/2008 - CEE-MT: Fixa norma para a Educação Básica

Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Fixa normas para a oferta da Educação Básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino.

Fixa normas para a oferta da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

Resolução 002/2015 CEE-MT - Estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino e dá outras 
providências.

Resolução Normativa CEE/MT - Educação Escolar Quilombola

Decreto

Regulamenta a concessão e o gozo de licença-prêmio

Portarias 2015

Portaria 419 - Remoção.pdf


Instrução Normativa 2016

Instrução Normativa 008 - Processo de Atribuição EFETIVOS pdf


Portarias 2016

Portaria n° 161/2016 - Institui o Projeto de Estudos e Intervenção Pedagógica (PEIP)

Portaria 337 - Processo de Atribuição GERAL pdf

Portaria 338 - Calendário Escolar pdf

Portaria 339 - Creches - pdf

Portaria 340 - Composição de Turmas - pdf

Portaria 342 - Designação pdf

Portaria 346 - Férias pdf

Portaria 349 - Comissão reorganização normativas pdf





CUIABÁ

     LEI 

Projeto de Lei Orgânica (2019) - Em tramitação 

Lei Nº 5956/2015 - Dispõe sobre a instituição da gestão Democrática nas Unidades educacionais da rede pública municipal de Cuiabá


Lei nº 5949/2015 - Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação, 2015-2024

Lei Complementar n° 399/2015 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cuiabá

Lei n° 5806/2014 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Lei 5.746/2013 - Estabelece Agilidade do CuiabáPrev em Processos de Aposentadoria

Lei 5367/2010 - Plano Municipal de Educação - PME (Revogada)


Lei 5354/2010 - Institui o Conselho Municipal de Educação - CME

Lei Complementar 220/2010 - Lei Orgânica dos Profissionais da Educação

 Lei 5289/2009 - Institui o Sistema Municipal de Ensino

Lei 5029/2007 - Lei da Gestão Democrática nas Unidades Escolares (revogada)

Lei 4998/2007 - Lei da Gestão Democrática nas Unidades de Creches (revogada)

Lei nº 4807/2005 - Obrigatoriedade de cantar o Hino de Cuiabá nos estabelecimentos de ensino

Lei Complementar n° 093 - Estatuto do Servidor Público

Lei 4130/2001 - Dispõe sobre Atribuições dos Conselhos Escolares Comunitários (revogada)

Lei 3201/1993 - Lei da Gestão Democrática (Primeira Lei da GD - já revogada)

1990 - Lei Orgânica do Município de Cuiabá (Atualizada)


           DECRETO

Decreto 4466/2006 - Dispõe sobre a regulamentação de licenças médicas


     PORTARIA

PORTARIA N.º 212 /2014/GS/SME  ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS


PORTARIA Nº 200/2014/GS/SME - Organização do término do ano letivo/2014, bem como a normatização do ano letivo de 2015, nas unidades educacionais do município de Cuiabá


     INSTRUÇÃO NORMATIVA

Instrução Normativa SRH Nº 008/2014 Dispõe sobre as normas e procedimentos a serem adotados para solicitação de promoção, progressão e enquadramento pelos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal.

Instrução Normativa SRH Nº 009/2014 Dispõe sobre os procedimentos relacionados a Sindicância e ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.

Instrução Normativa SRH Nº 010/2014 Dispõe sobre as normas e procedimentos a serem adotados para usufruto de férias dos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal.


Instrução Normativa SME/01/2014 - Atribuição de classes e/ou aulas  

        
     RESOLUÇÃO

Resolução Normativa 01/2012 - Fixa normas para oferta da Educação de Jovens e Adultos no Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá.

Resolução Normativa 03/2012/CME - Fixa normas específicas para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá, e dá outras providências.

Resolução Normativa 04/2012/CME - Normas gerais para autorização e renovação da autorização da Educação e do Ensino em suas etapas, fases e modalidades, para oferta no Sistema Municipal Ensino de Cuiabá/MT.

Res. nº 06/2012/CME/Cuiabá - Fixa normas para a Gestão de Arquivamento de Documentação Escolar no Sistema Municipal de Ensino

Resolução Normativa 07/2012/CME - Institui a operacionalização das Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino da História e Cultura africana, Afro-brasileira e Indígena para o Sistema Municipal de Ensino em Cuiabá.

Resolução Normativa 08/2012/CME - Fixa normas específicas para a Educação Especial na Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá 



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