segunda-feira, 24 de abril de 2017

Cuiabá: Prefeito sanciona Lei que proíbe uso de aparelhos celulares nas Unidades Educacionais

LEI Nº 6.175 DE 20 DE ABRIL DE 2017. 

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES, BEM COMO SIMILARES, NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E BIBLIOTECAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica proibido o uso de aparelhos celulares, bem como de aparelhos eletrônicos afins, em salas de aula, bibliotecas ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais na Rede Municipal de Ensino de Cuiabá-MT. 
§ 1º Os celulares deverão ficar desligados nas salas de aula, bibliotecas públicas e ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais. 
§ 2º O uso dos aparelhos em sala de aula e biblioteca estão liberados apenas com prévia autorização para desenvolvimento de atividades pedagógicas. 
§ 3º Nos outros ambientes da unidade de ensino, os aparelhos devem ficar no modo silencioso e só deverão ser usados para fins pedagógicos. 

Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará na adoção de medidas previstas em regimento escolar ou normas de convivência da escola. 

Art. 3º Caberá à direção da unidade escolar e da biblioteca garantir que os alunos tenham conhecimento da proibição, com afixação de avisos em locais visíveis nas salas de aula, bibliotecas e demais espaços. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 20 de abril de 2017. 

EMANUEL PINHEIRO PREFEITO MUNICIPAL

DOE-TCEMT

Dia Nacional da Libras é celebrado com novidades na aprendizagem para surdos


Uma lembrança triste que Janaína Batista, 21 anos, guarda da infância é não ter se comunicado como queria com a mãe, enquanto ela era viva. A jovem brasiliense tem deficiência auditiva e, assim como seus pais, desconhecia a linguagem de sinais (libras) – universo que descobriu ao conviver com pessoas na mesma situação. “Fui procurar novos sinais em livros e apostilas”, conta. “Durante muito tempo, precisei me comunicar escrevendo, porque não tinha intérprete.  Com libras, minha vida ficou muito mais fácil. Hoje, eu sou compreendida.”
Janaína está entre os 9,7 milhões de pessoas em todo o Brasil a serem lembradas no Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), data celebrada na segunda-feira, 24. Dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, desse total, cerca de 2,2 milhões têm deficiência auditiva em situação severa; e, entre estes, 344,2 mil são surdos.
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Dificuldades – O sistema de libras é considerado pelas comunidades surdas como sua língua materna - a primeira, antes mesmo do idioma nativo. Diferentemente do que muita gente pensa, não se trata de uma linguagem composta apenas por gestos e mímicas: apresenta uma série de palavras, sinais e expressões que formam uma estrutura própria gramatical e semântica. É um meio de comunicação e interação social, que abre as portas para oportunidades pessoais e profissionais.
O Dia Nacional da Libras foi instituído principalmente como alerta para as grandes dificuldades em acessibilidade que esses cidadãos enfrentam, da socialização ao mercado de trabalho. “O mundo ainda é feito para os ouvintes”, enfatizou Janaína. “Para conseguir um emprego, enfrentamos a primeira barreira no currículo em Português, que não é a nossa língua número um. Depois vem a entrevista. Se não houver um intérprete, não conquistamos a vaga. E depois? Como falar com o chefe e colegas?”
Somente em 2002, por meio da Lei nº 10.436, o método passou a ser reconhecido como meio legal de comunicação e expressão. A regulamentação ocorreu em 2005, quando um decreto presidencial incluiu, entre suas determinações, a inserção da Língua Brasileira de Sinais como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior. O decreto prevê, ainda, que as Libras sejam ensinadas na educação básica e em universidades por docentes com graduação específica de licenciatura plena em letras.
Pioneirismo – Para a formulação da política de ensino às pessoas com deficiência auditiva, o MEC tem como grande aliado o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), que promove fóruns, publicações, seminários, pesquisas e assessorias em todos os estados e no Distrito Federal. Em sua sede, no Rio de Janeiro, além das aulas para o níveis fundamental e médio, o Ines forma profissionais surdos e ouvintes no curso bilíngue de pedagogia, experiência pioneira na América Latina. Segundo a diretora de políticas de educação especial do MEC, Patrícia Raposo, a modalidade, em breve, vai funcionar também pelo sistema de Ensino a Distância (EAD). “Já vem sendo estudada a criação de 14 polos no país, em localidades que ainda estamos definindo”, afirmou.
Patrícia lembrou que outro grande avanço na área educacional para jovens com dificuldades em ouvir estará em vigor na edição deste ano do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). “Nas escolas onde houver demanda, vamos instalar equipamentos de vídeo para que as questões sejam transmitidas em libras.” De acordo com a diretora, já foi feito um teste piloto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao MEC responsável pela aplicação do Enem. A previsão é de que tudo estará pronto até novembro, mês de realização das provas.
Assessoria de Comunicação Social

MEC

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