Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, serão observados, no exercício de 2015, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos I, II e III.
http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/portarias/item/6191-portaria-interministerial-n%C2%BA-17,-de-29-de-dezembro-de-2014