Deputado apresenta Projeto de Lei para assegurar aposentadoria especial aos professores readaptados

Projeto de Lei Complementar

Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

 Art. 1º Aos professores da Rede Estadual de Ensino que forem considerados readaptados fica assegurado o direito à aposentadoria especial do magistério. 

Parágrafo único Para efeito desta lei complementar, o tempo de serviço como professor readaptado será considerado tempo de exercício no magistério. 

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Dep. Dr. João

Veja a propositura: http://www.al.mt.gov.br/

Ministro Abraham Weintraub anuncia nomes de alguns dos novos secretários do MEC

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, que tomou posse na terça-feira, 9, iniciou a indicação de novos secretários da pasta. Durante a cerimônia de posse, ocorrida no Palácio do Planalto, o presidente da República, Jair Bolsonaro, deu carta branca para Weintraub escolher todo o seu primeiro escalão.

Para a Secretaria Executiva, o nome escolhido foi Antonio Paulo Vogel de Medeiros. Como secretário-executivo adjunto, assume Rodrigo Cota. O novo titular da Secretaria de Educação Superior (Sesu) será Arnaldo Barbosa de Lima Junior, e da Secretaria de Educação Básica (Seb), Janio Carlos Endo Macedo. Para a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), foi escolhido Silvio José Cecchi. A Secretaria da Educação Profissional e Tecnológica (Setec) será comandada por Ariosto Antunes Culau.

Janio Macedo

Veja o perfil do Secretário de Educação Básica - Janio Carlos Endo Macedo: É graduado em Direito e possui MBA em Formação Geral para Altos Executivos, pela Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (FIA USP), e em Aperfeiçoamento em Marketing, pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (IAG PUC-Rio). É funcionário aposentado do Banco do Brasil, onde trabalhou por 34 anos, exercendo vários cargos na rede de agências, tendo ocupado, na Direção Geral da entidade, os cargos de gerente geral do segmento Alta Renda, diretor de Varejo, diretor-presidente da BB Previdência e diretor de Governo. Foi, ainda, diretor comercial do Grupo Segurador Banco do Brasil Mapfre. Participou dos seguintes órgãos colegiados: Conselheiro Fiscal da empresa BB Aliança Participações; Conselheiro de Administração da empresa Ativos S/A; Conselheiro Fiscal da empresa Usiminas S/A; e Conselheiro Fiscal do Grupo Ultrapar. No Poder Executivo, foi secretário-executivo do Ministério do Trabalho e assessor especial do ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Até chegar ao MEC, era secretário-adjunto da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, ligada à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

http://portal.mec.gov.br/

Weintraub diz que não é radical e que vai pacificar MEC

Por Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil  Brasilia

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que pretende pacificar o Ministério da Educação (MEC). “O que a gente vai fazer aqui, a primeira coisa, é pacificar. Quem continuar na guerra, quem continuar batendo, está fora, não tem segundo aviso”, afirmou, em discurso, ao receber o cargo do antecessor, Ricardo Vélez Rodríguez.

Weintraub ministro foi empossado pelo presidente Jair Bolsonaro em cerimônia nesta terça-feira, no Palácio do Planalto. “Não sou radical”, reafirmou  o ministro, dizendo que está “aberto a diversas posições, a olavistas [como são chamados aqueles que passaram pelos cursos do filósofo Olavo de Carvalho], a militares, a gente de esquerda disposta ao diálogo."  

O ministro disse que está aberto ao diálogo com todos, que vai ouvir, aceitar números, dados e evidências e, caso esteja errado, vai ceder. Ele ressaltou que se pautará pelo que está no plano de governo do presidente Jair Bolsonaro. “O que vamos fazer está no plano de governo, não é nenhum absurdo.”

Weintraub deixou claro, no entanto, que, para o funcionamento da pasta, é preciso unidade. “O MEC tem um rumo, uma direção, e quem não concorda, por favor, avise, que será tirado”, disse e acrescentou: “A partir do momento que entro no governo, tenho que me pautar pelas convicções feitas no topo do time. Eu posso ter posições diferentes do presidente Bolsonaro. Eu tenho duas alternativas, ou obedeço, ou caio fora.”

Gestão anterior

Na cerimônia, o ex-ministro Ricardo Vélez Rodríguez afirmou que entrega a pasta com as secretarias e autarquias “funcionando a contento”. Segundo Vélez, a equipe costumava trabalhar das 8h da manhã à meia-noite.  

De acordo com o ex-ministro, “mentiras deslavadas” foram ditas sobre sua gestão e se defendeu: “[Eu] me desgastei, paguei o preço, e não me arrependo porque nunca esmoreci na tentativa de tirar a limpo os maus manejos, as más práticas e o desrespeito ao dinheiro do contribuinte.”

A administração de Vélez no MEC foi marcada por polêmicas e pela troca de pelos menos 10 cargos do alto escalão do ministério e órgãos vinculados nas últimas semanas.

Vélez disse que recebeu sem tristeza a notícia de sua saída do cargo. “Achei que era uma etapa, uma meta cumprida”, afirmou. “Entrego meu cargo, não com tristeza, mas com felicidade porque sei que estou entregando algo que está em funcionamento, algo que construímos com muito trabalho ao longo desses três meses.”

Entre suas ações à frente do MEC, Vélez destacou a chamada Lava Jato da Educação. Segundo o ex-ministro, instituições de ensino envolvidas em esquemas irregulares foram descredenciadas e nomes de pessoas que praticaram atos ilícitos foram repassados ao Ministério da Justiça.

Vélez mencionou também a elaboração da disciplina educação para a cidadania, ainda em construção. Ele explicou que a intenção era implantá-la nas escolas brasileiras para despertar “a consciência do que é ser brasileiro”. A disciplina já é lecionada em escolas militares.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/