Privados de liberdade terão a opção de cursar ensino médio

Pessoas privadas de liberdade em todo o Brasil terão a opção de estudar nos estabelecimentos prisionais do país. A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou na última quarta-feira, 9, a Lei nº 13.163, que institui o ensino médio naqueles estabelecimentos.

O novo texto, publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira, 10, modifica a Lei de Execução Penal (nº 7.210, de 11 de julho de 1984) para o cumprimento da universalização da educação básica, conforme previsto na Constituição Federal. O texto prevê a implantação do ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio nos presídios. Caberá aos sistemas de ensino a oferta de cursos supletivos de educação de jovens e adultos.

O atendimento aos privados de liberdade deve constar dos programas de educação a distância e de uso de novas tecnologias de ensino da União, estados, municípios e do Distrito Federal. Além disso, a lei determina que o Censo Penitenciário passe a apurar, em cumprimento da mudança na legislação, o nível de escolaridade dos presos; a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de pessoas atendidas.

Também caberá ao censo verificar a implementação de cursos profissionalizantes em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos atendidos; a existência de bibliotecas e as condições de dos acervos.

Assessoria de Comunicação Social

Confira a Lei nº 13.163, de 9 de setembro de 2015Confira a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=30631

Base Nacional reacende debate de competências para o século 21

 

Para estimular discussão em torno do documento que subsidiará o currículo nacional, Porvir realiza série de reportagens sobre conhecimentos e habilidades que jovens devem aprender para lidarem com mundo atual e desafios do futuro

por Sergio Pompeu

 Um debate recorrente no meio educacional chegou a um momento decisivo. No dia 16 o Ministério da Educação divulga para a sociedade o documento que vai subsidiar o debate sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNC). Prevista no PNE (Plano Nacional da Educação), a base é uma tentativa de definir o que deve ser ensinado no país, partindo de um pressuposto básico: quais são as competências e habilidades que um estudante brasileiro deve ter para navegar com autonomia no século 21? Mais do que isso, quais são os conhecimentos e competências que os sistemas de ensino (públicos e privados) têm a obrigação de garantir, como um direito dos alunos, um pré-requisito para a cidadania plena?

Para estimular a discussão da BNC, o Porvir lança hoje uma série de reportagens que vai levantar aspectos relevantes a serem debatidos depois da divulgação do texto do MEC, com foco especial nas competências para a vida no século 21. Nossa equipe ouviu duas dezenas de especialistas em educação, gestores, empresários e formadores de opinião do Brasil e do exterior para entender o que a sociedade espera que os alunos aprendam e que competências devem ser incluídas no projeto final da BNC.

Leia mais reportagens sobre a Base Nacional Comum

Dependendo do ponto de vista de quem a analisa, a BNC tem outros usos, para além da questão dos direitos. Um deles é colocar o ensino brasileiro de fato no século 21, um debate que está ocorrendo em boa parte do mundo. Países que lideram rankings de qualidade do ensino, como Finlândia, Estados Unidos, Canadá e Austrália, passaram por processos recentes de definição do seu currículo nacional. Outros, como a Coréia do Sul, já admitem promover uma discussão semelhante para reorientar suas políticas educacionais – no caso coreano, o modelo é visto como excessivamente competitivo e conteudista, indutor do individualismo e da mera repetição de fórmulas, o que não prepara jovens para as demandas de um mundo no qual o trabalho em equipe, o espírito colaborativo e a criatividade são cada vez mais valorizados dentro e fora do mercado de trabalho. A BNC, portanto, pode representar uma oportunidade para o Brasil cortar caminho e usar um atalho para se aproximar de sistemas de ensino consolidados há muito mais tempo e de performance superior ao brasileiro.

Outro possível efeito positivo de uma BNC de qualidade é o de “editar” e dar foco ao currículo, considerado extenso demais, particularmente no ensino médio. A grade engessada de disciplinas (o número de matérias varia de 14 a 19) é uma queixa recorrente de gestores escolares, ainda que, paradoxalmente, não exista um currículo oficial, mas Diretrizes Curriculares, meros indicativos, do ponto de vista formal.

A Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a “Constituição” da educação brasileira, é clara ao dizer que a escola tem autonomia para definir seu projeto pedagógico. Trocando em miúdos: a crítica à grade engessada procede, mas até hoje, para se mudar isso, bastava vontade, digamos, “político-pedagógica”. A questão é que poucas escolas assumiram o desafio de propor soluções mais radicais, como o Projeto Âncora, em São Paulo, que aboliu aulas tradicionais e provas e dá ao aluno liberdade para decidir seus caminhos de aprendizagem, ajudado por um tutor.

Na verdade, a BNC será uma ferramenta que vai ajudar a orientar a construção do currículo das mais de 190 mil escolas de Educação Básica do país, espalhadas de norte a sul, públicas ou particulares. Pelo menos essa é a atribuição legal prevista para ela no PNE. Ao contrário das Diretrizes Curriculares, a BNC terá força de lei, o que torna seu debate ainda mais relevante.


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