Resolução do CME de Cuiabá regulamenta o funcionamento da Educação Básica

Resolução Normativa nº 01/2019 - Conselho Municipal de Educação de Cuiabá - 

Fixa   normas   para   Credenciamento   de   Unidades   Educacionais   do Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá-MT

(...) Art.  1º   O   funcionamento   da   Unidade   Educacional   para   a   oferta   da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá dependerá de criação formalizada, Credenciamento da Instituição e autorização.

Parágrafo   único.   O   credenciamento   da   Unidade   Educacional   para oferta da Educação Básica consiste no ato de certificação do poder público, cuja edição o vincula ao Sistema Municipal de Ensino, com vista à habilitação legal prevista na legislação vigente com tempo determinado.

Art. 2º   O   credenciamento   dar-se-á  por   ato   autorizativo   expedido   pelo Conselho Municipal de Educação de Cuiabá - CME/Cuiabá, visando ao cadastramento da Unidade Educacional e possibilitando à mantida solicitar a autorização da Educação Básica que pretende ofertar, conforme legislação específica.

Parágrafo único.  Nenhuma   Unidade   Educacional   poderá   iniciar   sua atividade sem o respectivo ato autorizativo de Credenciamento.

Continue lendo ou baixe a Resolução AQUI