Nomeados os membros do Conselho Municipal do FUNDEB

Nomeados os membros 

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB,  

conforme Decreto n° 5493 de 04 de abril de 2014.

Saiba Mais:

O Conselho do FUNDEB é um órgão de acompanhamento e controle social. Suas atribuições estão definidas pela Lei 11494/2007, no âmbito federal, e pela Lei 5288/2009, no âmbito municipal.

Veja as COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB de Cuiabá

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

1. acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

2. supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

3. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

4. emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo;

5. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

6. outras atribuições previstas na Lei Federal nº. 11.494/07;

Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas.