A Comissão de Educação aprovou, na quarta-feira (11), proposta que permite que as escolas públicas e privadas solicitem aos pais dos alunos com até dez anos de idade a apresentação do Cartão da Criança ou a Caderneta de Saúde da Criança durante a matrícula. O objetivo é que as escolas orientem as famílias cujos cartões estejam desatualizados sobre a importância da vacinação e os cuidados à saúde necessários às crianças.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3146/12, do deputado Weliton Prado (PT-MG), mas foi aprovada na forma de um substitutivo proposto pelo relator na comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Segundo o relator, o substitutivo mantém a essência da proposta e apenas torna o texto mais adequado à terminologia na legislação educacional vigente.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3146/12, do deputado Weliton Prado (PT-MG), mas foi aprovada na forma de um substitutivo proposto pelo relator na comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Segundo o relator, o substitutivo mantém a essência da proposta e apenas torna o texto mais adequado à terminologia na legislação educacional vigente.
Ação preventiva e educativa
“É importante esclarecer que a proposta não condiciona a matrícula dos alunos à apresentação da documentação exigida e, portanto, não fere o direito à educação obrigatória, garantido pela Constituição Federal”, esclareceu o relator. “Ou seja, trata-se apenas de instrumento que permite uma ação preventiva e educativa da escola junto às famílias”, completou.
“É importante esclarecer que a proposta não condiciona a matrícula dos alunos à apresentação da documentação exigida e, portanto, não fere o direito à educação obrigatória, garantido pela Constituição Federal”, esclareceu o relator. “Ou seja, trata-se apenas de instrumento que permite uma ação preventiva e educativa da escola junto às famílias”, completou.
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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/451836-EDUCACAO-APROVA-ORIENTACAO-DAS-ESCOLAS-AOS-PAIS-SOBRE-VACINACAO-E-CUIDADOS-DE-SAUDE.html
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