(...) Para asseverar o compromisso com a humanização da gestão pública, foram estabelecidos também dois decretos que beneficiam as famílias cuiabanas. Um deles diz respeito à criação de uma jornada de trabalho alternativa para o servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A medida considera os desafios mediante as circunstâncias familiares e não onera o profissional, que permanece com seu salário sem qualquer corte ou redução.
“É fundamental que o poder público se coloque no lugar de seu povo, observando todas as necessidades que o norteia, trabalhando em função dele. Considerando a grande maioria dos pais que divide seu tempo em cuidar de seus filhos e garantir o sustento mensal, decretamos também a instauração do Programa Hora Estendida nas creches municipais e CMEI’s. Fica instituído e compete à Secretaria Municipal de Educação criar uma comissão para realização dos estudos preliminares para a implantação da medida, bem como dever assegurar a supervisão, cuidados e bem-estar da criança durante todo o período de funcionamento. O prazo que estamos dando para a pasta enviar um estudo de viabilidade ao Comitê de Eficiência dos Gastos Públicos é de 90 dias, com o objetivo de tornar a alternativa uma realidade já no próximo semestre”, disse Pinheiro. (...)
(Trecho da matéria Íntegra AQUI)
DECRETO N.º 6.214 DE 02 DE JANEIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HORA ESTENDIDA NAS CRECHES MUNICIPAIS E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
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