A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 359, de 09 de dezembro de 2014, e ainda o disposto na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação nº. 9.394/06; no Plano Municipal de Educação -
Lei nº. 5.949, de 24/06/2015; na Lei Orgânica dos Profissionais da Educação –
Lei Complementar nº. 220, de 22/12/2010, e o Estatuto do Servidor - Lei
Complementar nº. 093 de 23/06/2013, Lei nº 5956 de 26 de junho de 2015,
CONSIDERANDO que as funções de
Diretor e Coordenador Pedagógico de EMEB/EMREB/CMEI/CEEI/CRECHES, definidas
para o Triênio 2014-2016 eleitos e designados, encontram-se preenchidas até 31
de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO o início da nova
gestão municipal a partir de 1º de janeiro de 2017, com a posse do Prefeito e
Secretários Municipais; e,
CONSIDERANDO ainda que a vacância
das funções Diretor e Coordenador Pedagógico de EMEB/EMREB/CMEI/CEEI/CRECHES
dar-se-á somente a partir de 1º de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a PORTARIA Nº
761/2016/GS/SME, de 05 de novembro de 2016, que trata da composição de banco de
dados constituído pelos profissionais não eleitos no pleito realizado no dia
25/11/2016, para designações nas funções de diretor e coordenador pedagógico
das unidades educacionais.
Art. 2º Revogar os artigos 3º,
5º, 7º e 9º da PORTARIA Nº 763/2016/GS/SME, que tornou público o resultado
final do Pleito Eletivo do dia 25 de novembro de 2016, para as funções de
Diretor e Coordenador Pedagógico de EMEB/EMREB/CMEI/CEEI/CRECHE e do Processo
Seletivo para Secretário Escolar.
Art. 3º O preenchimento das
funções de Diretor e Coordenador Pedagógico de EMEB/EMREB/CMEI/CEEI/CRECHE, em
vacância a partir de 1º de janeiro de 2017, deve observar os critérios
previstos na Lei nº 5956 de 26 de junho de 2015 e os termos do Edital n.º
015/2016/GS/SME, especialmente quanto à ordem de classificação dos
profissionais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a
partir da sua assinatura.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Cuiabá - MT, 02 de janeiro de
2017
Mabel Strobel Moreira da Silva
Secretaria Municipal de Educação
Ato GP/Nº002/2017
Publicada no Diário Oficial de Contas n°1026
Portaria n° 761/2016/GS/SME
Portaria n° 763/2016/GS/SME
Publicada no Diário Oficial de Contas n°1026
Portaria n° 761/2016/GS/SME
Portaria n° 763/2016/GS/SME
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