Será instalada Comissão que discutirá o Fundeb como instrumento permanente de financiamento da educação

A Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda Constitucional que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), tem reunião de instalação nesta terça-feira (6), às 14 horas, no Plenário 8.

A proposta (PEC 15/15), da deputada Raquel Muniz (PSC-MG), transfere o dispositivo que trata do Fundeb, atualmente localizado na parte da Constituição chamada de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para o corpo permanente da Carta Magna.

O objetivo da alteração, segundo a deputada, é transformar o fundo em instrumento permanente de financiamento da educação pública brasileira. “Disposições transitórias lidam com ajustes de situações passadas. Não é o caso do Fundeb. Não vemos o Fundeb como um programa provisório”, disse Raquel Muniz.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC 15/15