“Já não temos em nossa capital um campus de universidade estadual, ao contrário das 23 unidades da Federação. Isso resulta nos baixos índices de educacionais. Em 2010, havia no país 6,3 milhões de estudantes no nível superior, sendo que 74,8% das matrículas estão em instituições privadas e 25,2% em instituições públicas”, explica Lilo.
O parlamentar, através da audiência, irá buscar impulsionar o poder público a trabalhar em prol da instalação da Universidade Municipal, com 100% de Gratuidade para os cuiabanos.
“Observo a importância em debater como empregar os recursos da arrecadação do imposto a favor da população e a educação ainda é um dos mais carentes”, pontua.
Assessoria de Gabinete - Elizangêla Tenório
Nota do Blog EducaGil
As
atribuições dos municípios na área da educação estão determinadas pela Lei
9394/96 - LDB. Transcrevo abaixo o Art. 11 da
referida Lei. Espero que seja lida pelos legisladores e seus assessores.
...
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e dos Estados;
II
- exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III
- baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de
ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua
área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados
pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos
da rede municipal. (Incluído
pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Bem, é sabido que o município de Cuiabá tem déficit de atendimento na educação infantil e isso perdurará por décadas. Portanto...
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