EducaGil: Lei de Responsabilidade Educacional é criticada em debate na Câmara

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Lei de Responsabilidade Educacional é criticada em debate na Câmara

Gestores ligados à educação pública em âmbito federal, estadual e municipal disseram que modelo prejudica estudantes ao impedir o repasse de recursos.

Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

Audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 15/11, que estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira. Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC), Binho Marques

Marques: proposta penaliza os alunos com a suspensão do repasse para o ente federado.

Representantes da área de educação dos governos estaduais, municipais e federal criticaram, nesta terça-feira (8), o projeto que cria a chamada "Lei de Responsabilidade Educacional" (PLP 15/11), que determina que os estados, municípios e DF têm que cumprir uma série de medidas, sob pena de deixarem de receber as transferências voluntárias da União. Esse dinheiro é repassado pelo governo federal por meio de convênios ou outros instrumentos parecidos com o objetivo da promover a realização de obras e serviços.

Durante debate na Comissão de Educação nesta terça-feira (8), o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino, Binho Marques, explicou por que o Ministério da Educação é contra o projeto. “O PLP 15 é um dos muitos projetos que tramitam aqui de Lei de Responsabilidade Educacional. O problema básico do PLP 15 é o fato de que ele penaliza, na realidade, os alunos, a população, quando um ente federado não cumprir um dos dez itens que ele recomenda”, alertou.

Um dos itens questionado é o que estabelece que todos os municípios precisam ter planos plurianuais de formação de professores. Binho Marques afirma que 70% dos municípios têm dificuldades de fazer isso.