Primeira Lei Geral de educação no
Brasil.
Manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares
mais populosos do Império.
D. Pedro I, por Graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador
Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos
súditos que a Assembléia Geral decretou e nós queremos a lei seguinte:
Art. 1o Em todas as
cidades, vilas e lugares mais populosos, haverão as escolas de primeiras letras
que forem necessárias.
Art. 2o Os
Presidentes das províncias, em Conselho e com audiência das respectivas
Câmaras, enquanto não estiverem em exercício os Conselhos Gerais, marcarão o
número e localidades das escolas, podendo extinguir as que existem em lugares
pouco populosos e remover os Professores delas para as que se criarem, onde
mais aproveitem, dando conta a Assembléia Geral para final resolução.
Art. 3o Os
presidentes, em Conselho, taxarão interinamente os ordenados dos Professores,
regulando-os de 200$000 a 500$000 anuais, com atenção às circunstâncias da
população e carestia dos lugares, e o farão presente a Assembléia Geral para a
aprovação.
Art. 4o As escolas
serão do ensino mútuo nas capitais das províncias; e serão também nas cidades,
vilas e lugares populosos delas, em que for possível estabelecerem-se.
Art. 5o Para as
escolas do ensino mútuo se aplicarão os edifícios, que couberem com a
suficiência nos lugares delas, arranjando-se com os utensílios necessários à
custa da Fazenda Pública e os Professores que não tiverem a necessária
instrução deste ensino, irão instruir-se em curto prazo e à custa dos seus
ordenados nas escolas das capitais.
Art. 6o Os
professores ensinarão a ler, escrever, as quatro operações de aritmética,
prática de quebrados, decimais e proporções, as noções mais gerais de geometria
prática, a gramática de língua nacional, e os princípios de moral cristã e da
doutrina da religião católica e apostólica romana, proporcionados à compreensão
dos meninos; preferindo para as leituras a Constituição do Império e a História
do Brasil.
Art. 7o Os que
pretenderem ser providos nas cadeiras serão examinados publicamente perante os
Presidentes, em Conselho; e estes proverão o que for julgado mais digno e darão
parte ao Governo para sua legal nomeação.
Art. 8o Só serão
admitidos à oposição e examinados os cidadãos brasileiros que estiverem no gozo
de seus direitos civis e políticos, sem nota na regularidade de sua conduta.
Art. 9o Os
Professores atuais não serão providos nas cadeiras que novamente se criarem,
sem exame de aprovação, na forma do Art. 7o.
Art. 10. Os Presidentes, em Conselho, ficam
autorizados a conceder uma gratificação anual que não exceda à terça parte do
ordenado, àqueles Professores, que por mais de doze anos de exercício não
interrompido se tiverem distinguido por sua prudência, desvelos, grande número
e aproveitamento de discípulos.
Art. 11. Haverão escolas de meninas nas
cidades e vilas mais populosas, em que os Presidentes em Conselho, julgarem
necessário este estabelecimento.
Art. 12. As Mestras, além do declarado no
Art. 6o, com exclusão das noções de geometria e limitado a
instrução de aritmética só as suas quatro operações, ensinarão também as
prendas que servem à economia doméstica; e serão nomeadas pelos Presidentes em
Conselho, aquelas mulheres, que sendo brasileiras e de reconhecida honestidade,
se mostrarem com mais conhecimento nos exames feitos na forma do Art. 7o.
Art. 13. As Mestras vencerão os mesmos
ordenados e gratificações concedidas aos Mestres.
Art. 14. Os provimentos dos Professores e
Mestres serão vitalícios; mas os Presidentes em Conselho, a quem pertence a
fiscalização das escolas, os poderão suspender e só por sentenças serão
demitidos, provendo interinamente quem substitua.
Art. 15. Estas escolas serão regidas pelos
estatutos atuais se não se opuserem a presente lei; os castigos serão os
praticados pelo método Lancaster.
Art. 16. Na província, onde estiver a
Corte, pertence ao Ministro do Império, o que nas outras se incumbe aos
Presidentes.
Art. 17. Ficam revogadas todas as leis,
alvarás, regimentos, decretos e mais resoluções em contrário.
Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da
referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, e guardar tão
inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do
Império a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro,
aos 15 dias do mês de outubro de 1827, 6o da
Independência e do Império.
IMPERADOR com rubrica e guarda
Visconde de São Leopoldo.
Carta de Lei, pela qual Vossa Majestade Imperial manda executar o decreto da
Assembléia Geral Legislativa, que houve por bem sancionar, sobre a criação de
escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos
do Império, na forma acima declarada.
Para Vossa Majestade Imperial ver.
Brasília - As dificuldades que enfrentou na escola por ser surda despertaram o interesse de Adriana Gomes Batista em seguir o magistério para tornar mais fácil o aprendizado de crianças na mesma condição. Atualmente, ela é professora da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá aulas na Escola Bilíngue Libras e Português Escrito.
Para o futuro, ela quer mais. A intenção é ter material filmado para fazer avançar o trabalho em sala. “A linguagem de sinais envolve expressões e o ideal é material filmado”, explica. A educadora relata que quando ingressam na escola muitos alunos surdos ainda não entraram em contato com a linguagem de Libras. Além de ensinar os alunos, a escola tem também cursos voltados para a família, destinados a facilitar a comunicação dos estudantes em casa.
